$BTC O Projeto de Lei de Ativos Digitais geralmente se refere a legislações propostas ou promulgadas destinadas a regular ativos digitais como criptomoedas, NFTs e tokens baseados em blockchain. No entanto, diferentes países ou jurisdições podem ter suas próprias versões de tal projeto. Esses projetos costumam abordar:

Classificação legal de ativos digitais (por exemplo, valores mobiliários, commodities ou propriedade).

Supervisão regulatória, especificando quais agências (como a SEC ou CFTC nos EUA) têm jurisdição.

Proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e conformidade com conheça seu cliente (KYC).

Requisitos de licenciamento para